Prazo termina no dia 29 de abril.
Permissionário deve estar quite com os tributos Feirantes e jornaleiros, cadastrados na Prefeitura de Praia Grande, têm até o dia 29 de abril para renovar as licenças. Atualmente, o Município possui 268 permissionários de feiras – livres e 97 de bancas de jornais e revistas.
A Secretaria de Finanças informa que para atualizar o alvará, o titular da licença deverá comparecer na Seção de Atendimento ao Público, no piso térreo do Paço Municipal, retirar a senha, de segunda à sexta-feira, das 9 às 16 horas. É necessário apresentar cópias do carnê da licença do exercício de 2010 quitado; comprovante de pagamento da taxa relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011; comprovante recente de residência (conta de luz, telefone ou extrato bancário) e uma foto 3x4.
O secretário de Finanças, Roberto Lopez, ressalta que se a renovação não for solicitada dentro do prazo, o permissionário estará sujeito à suspensão da atividade, revogação da permissão de uso e ao cancelamento da matrícula junto à Prefeitura. “O prazo não será prorrogado”, alerta.
As normas para os permissionários de bancas de jornais e revistas estão dispostas na Lei Municipal Complementar 143/06, regulamentada pelo Decreto 2686/97. As regras sobre o funcionamento das feiras – livres estão estabelecidas no Decreto Municipal 2329/94. A legislação está disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br, no link “Estrutura de Governo”.
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